TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ITAPARICA/BA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. OBRA INACABADA E SEM FUNCIONALIDADE. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO ROL DE RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO. DÉBITO. MULTA. NOTIFICAÇÕES.
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Acórdão 72/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/01/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
72/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
23/01/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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