TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE MERCADO PARA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. JULGAMENTO DAS CONTAS PELA IRREGULARIDADE, DÉBITO E MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 18/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/01/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
23/01/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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