APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 714/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/02/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
714/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
06/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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