TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE VALORES (NUMERÁRIO, PRODUTOS E ETIQUETAS) NO COFRE DA AGÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, MÁ-FE, DESFALQUE E/OU LOCUPLETAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 712/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/03/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
712/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
31/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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