INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. OUTROS ELEMENTOS OFERECIDOS PELA UNIDADE TÉCNICA PARA REVOGAÇÃO DO BLOQUEIO DE BENS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL CONSTRITIVA. COMUNICAÇÕES. APENSAMENTO DESTES AUTOS A PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
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Acórdão 711/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/03/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
711/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
30/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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