EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 706/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/03/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
706/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
30/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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