PENSÃO. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. ESTRUTURA DE PROVENTOS DE ATO DE APOSENTADORIA JULGADA LEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA PARA REVISAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA (ACÓRDÃO 1.724/2025-TCU-PLENÁRIO). CONCESSÃO DE REGISTRO.
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Acórdão 7078/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/10/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7078/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
07/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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