PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA RUBRICA "PCCS". ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7076/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/07/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7076/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
25/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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