PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE ALGUNS ATOS E REGISTRO. PROVENTOS MAJORADOS PARA O GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, EM DESACORDO COM O ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7536/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/08/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7536/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
01/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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