APOSENTADORIA. ATO CONSIDERADO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DE PARCELA ALUSIVA AO PERCENTUAL DE 3,17% (RESÍDUO DA URV). PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O JUÍZO FORMADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 7076/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/08/2019, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7076/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
06/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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