PESSOAL. APOSENTADORIA. PARCELA ATINENTE AO REPOSICIONAMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. PAGAMENTO INDEVIDO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7075/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/07/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7075/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
25/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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