TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS POR FORÇA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), NO EXERCÍCIO DE 2012. CITAÇÕES SOLIDÁRIAS DOS EX-PREFEITOS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO PREFEITO SUCESSOR. EXCLUSÃO DO PREFEITO SUCESSOR DOS AUTOS. REVELIA DO PREFEITO ANTECESSOR. CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E MULTA PROPORCIONAL DO PREFEITO ANTECESSOR.
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Acórdão 7057/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/10/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7057/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
04/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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