EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SUSCITADAS. REJEIÇÃO.
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Acórdão 7051/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/08/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7051/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
20/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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