EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA 02/2014, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. REJEIÇÃO DE PARTE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA, COM APLICAÇÃO DE MULTAS. PEDIDO DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS DEMAIS. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DAS FALHAS APONTADAS. REJEIÇÃO.
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Acórdão 704/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/03/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
704/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
30/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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