ATO DE PENSÃO MILITAR. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO EM ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA. EXCLUSÃO. ART. 50, II, DA LEI 6.880/1980. MENOS DE 30 ANOS DE SERVIÇO MILITAR QUANDO DA REFORMA. ASCENSÃO IRREGULAR DE NÍVEL HIERÁRQUICO REFLETIDA NA PENSÃO. COM A EXCLUSÃO DO TEMPO, NECESSÁRIO CORRIGIR A RUBRICA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DA PENSÃO COM OUTROS DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. OPÇÃO POR CARGOS LEGALMENTE ACUMULÁVEIS. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO. SÚMULA 106. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 7011/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/07/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7011/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
11/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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