EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. CIÊNCIA AOS RECORRENTES E DEMAIS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO. 1. Com fundamento na preclusão lógica, não se conhece de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de reconsideração que não foi interposto pelo embargante.
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Acórdão 7022/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/07/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7022/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
11/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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