Acórdão 6988/2022 TCU Primeira Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PACTUADO ENTRE A ZONA FRANCA DE MANAUS E A FUNDAÇÃO RIO MADEIRA, TENDO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA COMO INTERVENIENTE. EXECUÇÃO DE PLANO QUADRIENAL DE DESENVOLVIMENTO, COM A IMPLANTAÇÃO DE HOTEL ESCOLA DE ECOTURISMO E ESCOLA MODELO DE TURISMO. OBRIGAÇÃO PACTUADA DE SE PRESTAREM CONTAS PELA APLICAÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO CONSTRUÍDO POR ATÉ 5 ANOS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. CONSTATAÇÃO, APÓS A VIGÊNCIA, DE OBRA ABANDONADA, SEM QUALQUER SERVENTIA. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR 100% DOS VALORES RECEBIDOS. REVELIA....