APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE RUBRICA RELATIVA À "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 2.438/1988, IMUNE DE ABSORÇÃO POR ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS SUPERVENIENTES. OFENSA À DISCIPLINA DA LEI 12.716/2012. EXECUÇÃO EM EXCESSO DE DECISÃO JUDICIAL QUE VEDOU A REDUÇÃO DA VANTAGEM MOTIVADA POR VARIAÇÕES NA PONTUAÇÃO OBTIDA PELOS SERVIDORES PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 6982/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/07/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6982/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
11/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 7017/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DE QUINTOS/DÉCIMOS...
Acórdão 7020/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROINFÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE...
Acórdão 7018/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO...
Acórdão 7019/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE PROJETO...
Acórdão 6981/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça