TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO REALIZADAS POR MEIO DO CONVÊNIO QUE TINHA POR OBJETO A REALIZAÇÃO DA "FEIRA E CONGRESSO CENTRO-OESTE DE HOTELARIA E GASTRONOMIA". CITAÇÃO DO EX-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO-GO (GOIÁS TURISMO). OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO, À LUZ DA RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 6981/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/07/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6981/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
11/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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