TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LONGO TEMPO TRANSCORRIDO. RESPONSÁVEL FALECIDO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA TCE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 6982/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/10/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6982/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
04/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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