Acórdão 6981/2022 TCU Primeira Câmara

REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO, POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEONATOLOGIA, POR MEIO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CONHECIMENTO. OITIVA. DILIGÊNCIA. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SANCIONATÓRIA. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES...