APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS DO INTERESSADO, DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO", NÃO AMPARADA PELO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, EM DESACORDO COM OS CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES COMISSIONADAS EFETIVAMENTE EXERCIDOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O INATIVO ESTÁ AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTO AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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Acórdão 6955/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/09/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6955/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
30/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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