aposentadoria. gratificação de atividade de segurança, prevista na lei 11.416/2006. vantagem de caráter individual vinculada ao preenchimento de requisito legal que não se coaduna com a situação de inatividade. parcela não albergada pelo instituto da paridade. ilegalidade do ato. determinações. ciência.
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Acórdão 6898/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6898/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
27/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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