REPRESENTAÇÃO APARTADA DO TC 043.323/2018-9, A FIM DE VERIFICAR INDÍCIOS DE RESTRIÇÃO À COMPETIVIDADE EM PREGÕES PRESENCIAIS, PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA/MA, DETECTADOS A PARTIR DA ATUAÇÃO DA REDE DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. DILIGÊNCIAS. AUDIÊNCIAS DOS GESTORES. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO OUTRO INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS IRREGULARIDADES IMPUTADAS. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 688/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/02/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
688/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
07/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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