EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 691/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/02/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
691/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
07/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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