CONVÊNIO. AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. RECURSO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA.
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Acórdão 686/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/04/2024, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
686/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
10/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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