APOSENTADORIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ANÁLISE CONJUNTA DE DOIS ATOS. ATO DE ALTERAÇÃO, EMITIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO ATO CONSIDERADO ILEGAL PELO ACÓRDÃO 8.425/2020 - 1ª CÂMARA, COM A INCLUSÃO DA PARCELA DE "OPÇÃO", SUSTENTADA POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUDICIAL. NOVO ATO INICIAL, SEM A PARCELA "OPÇÃO". IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DE "QUINTOS" E DA "OPÇÃO". REGISTRO DO NOVO ATO INICIAL DE APOSENTADORIA E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO DE ALTERAÇÃO.
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Acórdão 6852/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/12/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6852/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/12/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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