APOSENTADORIA. UFMG. RECEBIMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC), INSTITUÍDO PELA LEI 11.091/2005, SEM A DEVIDA ABSORÇÃO. REFLEXOS NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E NO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ). VALORES IRRISÓRIOS. REGISTRO COM RESSALVAS DO ATO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO.
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Acórdão 6845/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/12/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6845/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/12/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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