TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA PROINFÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS TRANSFERIDOS DE 2009 A 2015 PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NO MUNICÍPIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. CIÊNCIA.
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Acórdão 6809/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/12/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6809/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
02/12/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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