PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ATRIBUIÇÃO DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI Nº 6.880/1980, CONCEDIDA APÓS A REFORMA DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA JÁ APRECIADA E CONSIDERADA LEGAL PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS, POR OCASIÃO DO REGISTRO DO ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR, CUJOS PROVENTOS EMBASAM O CÁLCULO DA PENSÃO. REGISTRO DO ATO. CIÊNCIA.
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Acórdão 6807/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/12/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6807/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
02/12/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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