REPRESENTAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REPRESAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO INSS E DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DURANTE A PANDEMIA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE TELEATENDIMENTO. RESULTADOS POSITIVOS. PROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO DE CAUTELARES. RISCOS À CONTINUIDADE DAS NOVAS MEDIDAS. ENCAMINHAMENTO A LEGITIMADOS A IMPETRAR ADIN PARA SUA PROPOSITURA OU DE MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL AO CASO. CIÊNCIA.
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Acórdão 679/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/04/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
679/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
05/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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