ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM VIRTUDE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TCU. RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TCU QUE MANTEVE A COBRANÇA APÓS SUCESSIVOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 674/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/04/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
674/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
05/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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