Tomada de contas especial. Fiscobras 2006 e 2007. Infraero. Obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista auxiliar do Aeroporto de Congonhas/SP. Superfaturamento. Citações. Argumentos insuficientes para desconstituir integralmente o débito. Acolhimento parcial das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública. Arresto de bens. Recurso de reconsideração. Não conhecimento de um e conhecimento dos demais. Negativa de provimento do recurso interposto pelo consórcio....
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Acórdão 675/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/04/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
675/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
10/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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