PESSOAL. PENSÃO CIVIL. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LEGALIDADE DE UM ATO. INSTITUIDORA - CARREIRA ADMINISTRAVIVA. DESTAQUE DOS DEMAIS ATOS E SOBRESTAMENTO DAS RESPECTIVAS APRECIAÇÕES ATÉ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUA OS JULGAMENTOS DA ADI 5.039/RO E DO RE 1.162.672/SP. INSTITUIDORES - CARREIRA POLICIAL.
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Acórdão 672/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/02/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
672/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
15/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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