PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2016. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. IMPROPRIEDADES REFERENTES À CONTAGEM DE ESTOQUE, DEFESA JUDICIAL E CONTRATO CONAB 30/2013. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PARA AS DUAS PRIMEIRAS IMPROPRIEDADES. NÃO ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS RELACIONADOS COM A TERCEIRA IMPROPRIEDADE. NÃO COMPROMETIMENTO DA GESTÃO COMO UM TODO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES PARA CORRIGIR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
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Acórdão 651/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/02/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
651/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
15/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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