Acórdão 6691/2025 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PARCELA JUDICIAL DE PLANOS ECONÔMICOS (26,05%). AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO POR ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUBSEQUENTES. MS 28.819/DF IMPETRADO PERANTE O STF COM DECISÃO FAVORÁVEL DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS PELA SINTFUB/DF. IMPEDIMENTO JUDICIAL PARA SUPRESSÃO DA PARCELA. MANUTENÇÃO DO VALOR PERCEBIDO, A TÍTULO DE URP, NA DATA EM QUE FOI CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC). AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO PELOS REAJUSTES DA CARREIRA. CÁLCULO INCORRETO DOS ANUÊNIOS E DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO....