TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO DEVOLUÇÃO DO SALDO DA AVENÇA. REVELIA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O MUNICÍPIO RECOLHER O DÉBITO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. DILIGÊNCIA. REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. DIFICULDADES PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS TEMPESTIVA. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 6694/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/09/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6694/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
16/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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