Acórdão 6601/2024 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA 'OPÇÃO'. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUBSUNÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO ÂMBITO DO RE 638.115/CE (REPERCUSSÃO GERAL). CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AMPARADAS POR DECISÃO JUDICIAL....