Acórdão 6604/2024 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE OBRAS NO COMPLEXO DE DEODORO (ÀREA NORTE). COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO AJUSTE PARA ARRESTO JUDICIAL, COM VISTAS À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS MUNICIPAIS. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA, COM QUITAÇÃO A DOIS RESPONSÁVEIS, E CONTAS REGULARES DOS OUTROS DOIS,...