TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE NORMANDIA/RR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO. PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE), EXERCÍCIO 2019. CITAÇÃO. REVELIA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA QUE O MUNICÍPIO COMPROVE O RECOLHIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 66/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
66/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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