TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM ITENS NÃO PERMITIDOS OU INCOMPATÍVEIS COM O OBJETO DO TRANSFERÊNCIAS. CITAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO AO MUNICÍPIO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. COMUNICAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO PARA O MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 56/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
56/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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