TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO MILITAR COM PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES. RECOMENDAÇÃO.
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Acórdão 6548/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/08/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6548/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
06/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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