EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA PELO ACÓRDÃO 3952/2024-1ª CÂMARA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 6553/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/08/2024, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6553/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
06/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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