TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXECUÇÃO COM FALHAS TÉCNICAS E/OU DE QUALIDADE. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL. OBRA INACABADA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 6546/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/08/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6546/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
06/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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