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Acórdão 651/2025 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/03/2025, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

651/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
26/03/2025
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

MONITORAMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO 1925/2019-PLENÁRIO. NÃO ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA REITERADA. MULTA. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. COMUNICAÇÕES

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