REPRESENTAÇÃO. PETROBRAS. REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS E DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 633/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/03/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
633/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
26/03/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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