APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE PLANOS ECONÔMICOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 6418/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/09/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6418/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
10/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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