PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES A 8/4/1998 EM CONTRARIEDADE AOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS. ADEQUAÇÃO DA PARCELA INCORORADA À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RE 638.115. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL RECONHECIDA PELA CORTE DE CONTAS. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 6396/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/07/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6396/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
04/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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