ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO APÓS VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
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Acórdão 6389/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/07/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6389/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
04/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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