TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO PREFEITO SUCESSOR E DO ENTE FEDERADO. RESPOSABILIDADE DO GESTOR QUE RECEBEU E GERIU OS RECURSOS. DESTINAÇÃO PÚBLICA DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. CIÊNCIA.
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Acórdão 6395/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/11/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6395/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
04/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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